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Finanças, Controle e Orçamento

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Funções da Secretaria de Finanças

Conforme a Lei Ordinária n° 2 de 25 de janeiro de 1993, são competências desta Secretaria:

Art. 6º - A Secretaria Municipal de Finanças compete realizar os programas financeiros, a elaboração de proposta orçamentária, os controles orçamentários e patrimonial, o processamento contábil da receita e da despesa, a aplicação das Leis fiscais e todas as atividades relativas a lançamentos de tributos e arrecadação das rendas municipais, fiscalização dos contribuintes, recebimento, guarda e movimento de bens de valores.



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de Gentil
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